Em repúdio às tentativas de intimidação, AMAPAR e associações fazem ato contra PL de autoria do senador Renan Calheiros

Está marcado para quinta-feira, dia 28, na sede da Justiça Federal em Curitiba, um ato de associações de magistrados e de membros do Ministério Público contra o Projeto de Lei 280/2016, de autoria do senador Renan Calheiros, que trata do abuso de autoridade e é visto como uma tentativa de intimidar a magistratura.

Para as entidades o texto da norma afeta a independência do magistrado ao permitir a penalização de juízes simplesmente por interpretarem a lei. O texto ainda fere as prerrogativas dos magistrados previstas na Constituição e na Lei da Magistratura (Loman), que trata da importância da independência judicial, ao assegurar julgamentos imparciais, imunes a pressões de grupos sociais, econômicos, políticos ou religiosos.

O juiz Frederico Mendes Júnior, presidente da Associação dos Magistrados do Paraná (AMAPAR), uma das atividades organizadoras, salienta que a independência funcional do magistrado não é um privilégio ou benefício pessoal, mas uma garantia da própria sociedade. “A atuação livre e destemida daquele que garante os direitos fundamentais dos cidadãos, a um só tempo, permite julgamentos imparciais, imunes a pressões, e, ainda, acautela o Estado Democrático de Direito, o qual é lastreado na lei”, afirma.

O magistrado também comenta que o PL 280/16 vai na contramão da iniciativa de lei popular das 10 medidas anticorrupção. Também lembra que pesquisa interna realizada pelo Senado indica que o projeto não encontra apoio popular. “O Brasil atravessa momento delicado de sua história no combate à corrupção. Inconveniente social não exclusivo de nossa pátria, é verdade. De qualquer forma, não podemos fechar os olhos para o contexto investigativo e judicial envolvendo a operação Lava Jato, que implicou várias pessoas, desde de agentes privados a autoridades públicas, de pessoas jurídicas a órgãos de governo”, destaca o representante da AMAPAR.

Frederico ainda afirma como fato notório que os maiores veículos de comunicação também recepcionaram o projeto de lei como clara tentativa de intimidar o Ministério Público, o Judiciário e a Polícia. Reforçando o sentimento da população no mesmo sentido. “Embora esta associação representativa de magistrados credite confiança no parlamento federal e seja consciente de que a proposição decorre, em parte, de pacto republicano recente, não há como sustentar seja oportuna e pertinente a aprovação”, completa.