Mobilização da AMB surte efeito na Câmara para proteger orçamento dos tribunais

A mobilização da magistratura junto aos deputados em relação ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 343/2017, que institui o regime de recuperação fiscal dos estados e do Distrito Federal, surtiu efeito e trouxe mais um resultado positivo para a magistratura, após intensa atuação da magistratura. A afirmação foi do presidente da AMB, Jayme de Oliveira, após a supressão, na noite de quarta-feira (10), do artigo 11. Com a anulação do dispositivo, estão protegidos os orçamentos e a administração dos tribunais estaduais.

“Conseguimos no plenário da Câmara uma grande vitória, fruto da mobilização da magistratura brasileira, entre os quais todos os presidentes das associações regionais e presidentes de tribunais. Isso permitiu um acordo para supressão do artigo 11. Conseguimos tirar aquilo que comprometia o orçamento e a administração dos tribunais. Foi uma grande conquista”, comemorou Jayme de Oliveira, ressaltando que os recursos são imprescindíveis para a manutenção dos tribunais nos estados.

Na ocasião, o plenário da Câmara dos Deputados concluiu a votação do PLP 343. A matéria, aprovada na forma do substitutivo do deputado Pedro Paulo (PMDB-RJ), será enviada ao Senado Federal.

Com informações da Agência Câmara Notícias e AMB