NOTA DE APOIO ÀS DECISÕES JUDICIAIS PROFERIDAS NA OPERAÇÃO LAVA JATO

A ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO PARANÁ – AMAPAR -, entidade que congrega os magistrados ativos e aposentados do Estado do Paraná, diante dos recentes desdobramentos da denominada operação “Operação Lava Jato”, vem externar apoio ao Juiz Sérgio Moro, Titular da 13ª Vara Federal de Curitiba, na condução dos procedimentos investigativos e processos judiciais.

O magistrado, durante o desempenho de suas funções, está a demonstrar dedicação, independência, prudência, firmeza e respeito às instituições democráticas.

É fato notório que, a pedido do Ministério Público Federal e da Polícia Federal, o Juiz Sérgio Moro tem determinado, de maneira fundamentada e com respeito ao devido processo legal, inúmeras medidas de caráter restritivo à liberdade e ao patrimônio de executivos de grandes empresas do nosso País. Empresas supostamente envolvidas em crimes de corrupção e formação de cartel.

É evidente que a investigação agora envolvendo figuras públicas, a exemplo de ex-presidente da República, gera comoção e acirramento no seio da sociedade.

Diante da quantidade e o estamento social de vários dos envolvidos em supostos desvios éticos, atingidos direta ou indiretamente por decisões judiciais, afigura-se esperado, embora não desejável, que o Estado-Juiz, na figura do Juiz Sérgio Mouro, sofra ataques. O objetivo é sempre tentar minimizar a eficiência e a credibilidade da Justiça.

O Juiz - sabemos todos nós -  representa o Estado na tarefa de concretização dos direitos e garantias fundamentais do cidadão. O Poder Judiciário é a última salvaguarda do cidadão. É porta que sempre está aberta, nunca se fecha. Exerce função instrumental na proteção dos interesses mais variados da coletividade.

Não há Democracia sem Judiciário forte. Apenas a independência funcional do Juiz, em sua plenitude, é capaz de estabelecer a mantença da funcionalidade do Estado Democrático de Direito.

A tentativa de desestabilizar a atuação de qualquer agente público na condução de processo judicial representa ataque à própria sociedade. Sociedade, aliás, que paga devidamente seus impostos e é representada pelo Poder Judiciário.

O Poder Judiciário Paranaense, forte na esperança de que o exercício de toda e qualquer função judicial seja respeitado, reafirma a importância de que as decisões do Juiz Sérgio Moro, sejam elas favoráveis ou desfavoráveis a quem quer que seja, possam ser discutidas apenas por meio dos recursos e meios processuais adequados, legalmente previstos. Eventuais excessos na atuação da Polícia Federal, Ministério Público ou do Judiciário – que no caso pontual aparentemente inexiste - é bom lembrar, não só podem mas como devem ser examinados por meio das vias republicanas adequadas.

O direito de crítica, de outro lado, sempre haverá de existir. Aliás, é saudável que exista. Mas é preciso que seja exercido dentro dos limites da ética.

Certos de que o Poder Judiciário está funcionando de forma adequada e efetiva, apoiamos, portanto, a atuação do Juiz Sérgio Moro.

Curitiba, 17 de março de 2016.

JUIZ FREDERICO MENDES JUNIOR

Presidente da Associação dos Magistrados do Paraná