Presidente da AMAPAR e de outras associações destacam resolução do CNJ que pode diminuir a discrepância estrutural entre primeiro e segundo graus

Foto: www.cnj.jus.br. 

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (12), durante a 229ª Sessão Ordinária, a resolução que pode significar a solução para a maior discrepância administrativa no Poder Judiciário: as diferenças da força de trabalho e estrutura entre primeiro e segundo graus nos Tribunais de Justiça.

Com a aprovação de regras o CNJ cria um mecanismo útil para efetivar a Política Nacional de Priorização do Primeiro Grau de Jurisdição (Resolução 194/2014), que tem como objetivo final a distribuição mais equânime de recursos e o aperfeiçoamento dos serviços prestados aos cidadãos. A resolução deve ser implementada até o dia 1º de janeiro de 2017, salvo casos específicos.

O texto determina que o número total de servidores da área de apoio direto à atividade jurisdicional seja proporcional à quantidade média de casos novos distribuídos a cada grau no último triênio. Quando a taxa de congestionamento de um grau de jurisdição superar em 10 pontos percentuais a do outro, o tribunal deve promover a distribuição extra temporária de pessoal para o grau mais congestionado para reduzir o estoque processual.

Na área de apoio indireto, o texto estabelece que a quantidade de servidores não poderá ultrapassar 30% do total, enquanto a distribuição de cargos em comissão e de funções de confiança também deve obedecer à regra da média de casos novos do último triênio. O texto ainda traz regras sobre movimentação de servidores, formas de incentivo por desempenho e a obrigatoriedade de que as carreiras de servidores de cada tribunal sejam unificadas, assim como a publicação semestral de uma Tabela de Lotação de Pessoal em cada corte.

As associações de magistrados, que constantemente reivindicam justamente a distribuição equânime de investimentos, como a força de trabalho entre graus de jurisdição, comemoram a resolução, que poderá, finalmente, valorizar o 1º grau.

VALORIZAÇÃO EFETIVA

O presidente da AMAPAR, Frederico Mendes Júnior, afirma que a resolução dá continuidade ao projeto de priorização ao 1º grau - classificado pelo magistrado paranaense como a porta de entrada da Justiça. “O CNJ, que é uma instituição nova, naturalmente buscava uma identidade e, felizmente, encontrou. Deixou de lado o viés meramente correicional, exercido muito bem pelas corregedorias, para traçar políticas públicas para o Poder Judiciário nacional - o que é mais relevante para a população brasileira e se esperava de um órgão de tal estatura”, destaca o juiz.

O representante da magistratura do Paraná também lembra que as resoluções com enfoque ao aprimoramento dos serviços no 1º grau foram construídas há dois anos, com a participação de todos os segmentos interessados. “Desde tribunais a associações de classe, inclusive dos advogados. Esta semana, sem dúvida alguma, o CNJ deu um grande passo para a melhoria dos serviços judiciários no país”, classifica.

Para a magistrada Renata Gil, presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (AMAERJ), a resolução do CNJ fará com que Tribunais de Justiça finalmente estudem e coloquem em prática mecanismos que atendam à política de valorização do 1º grau. “Os tribunais do país não poderão mais se manter em uma situação de inércia”, pontua.

O peso de uma resolução do CNJ, como aponta Renata Gil, trará soluções efetivas à falta de pessoal no 1º grau. “Esse é um passo importante da democratização interna. Aqui no Rio vamos abrir um plano para apresentação ao Tribunal e Corregedoria – este o órgão responsável para cumprimento da resolução”, informa. Apenas estabelecer metas, sem mecanismos efetivos, não soluciona o problema da falta de equalização da força de trabalho, afirma a magistrada.

A opinião de Renata Gil é acompanhada pelo juiz Gervásio Protásio dos Santos, que é presidente da Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA) e coordenador da Justiça Estadual da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB)."Hoje, o primeiro grau tem uma demanda  muito maior e condições inferiores. Essa resolução equilibra os instrumentos de trabalho e pode representar uma grande revolução. O próximo desafio é, justamente, tornar a resolução efetiva”, comemora Gervásio.

Para o magistrado, as principais discrepâncias estão não apenas no número de servidores distribuídos nos gabinetes de primeiro e segundo graus, mas também na remuneração dos assessores – menor na primeira instância.