Trabalho do Cejusc de Maringá serve de incentivo para investimentos dos tribunais na estrutura de conciliação e mediação

Fonte de muitas discussões no cenário jurídico, o novo Código de Processo Civil (NCPC) – com acertos e erros – foi eleito para efetivar, de uma vez por todas, a cultura da conciliação e mediação no Poder Judiciário, em busca da pacificação social. O artigo n. 334 do NCPC abarca a obrigatoriedade do procedimento inicial da audiência de conciliação ou de mediação antes que a demanda seja transformada em processo judicial.

 

Para atender à legislação e com o espírito voltado às técnicas de resolução consensual dos conflitos que batem a porta da Justiça, a comarca de Maringá tem apresentado números estimulantes para dar ainda mais incremento ao trabalho dos Cejuscs – Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania – criados nos tribunais mesmo antes do NCPC, por determinação do CNJ, agora tidos como locais preferenciais para que sejam feitas as tentativas conciliatórias e mediadoras – premissas do novel diploma.

 

Quem apresenta os resultados é a juíza Carmen Lúcia Rodrigues Ramajo, que assumiu o Cejusc de Maringá em maio de 2015 e tem percebido, de maneira geral, boa aceitação com os métodos de autocomposição – forma de solucionar o conflito pelo consentimento espontâneo. “O que mais agrada às partes quando se propõe a solução mediada é que elas se sentem livres para discutir assuntos que inicialmente estariam fora do processo e não poderiam ser discutidos em juízo ou exigiriam outro processo”, explica.

 

O Cejusc atende as sete varas cíveis e as duas varas de família da comarca de Maringá, de forma regular, com pautas fixas. Em menor número, demandas criminais e da área da Infância e Juventude também são encaminhadas.

 

“Temos uma média de 90 audiências por semana conduzidas por conciliadores do Cejusc e realizamos 16 mediações por mês. Com o início das atividades em contra turno, com servidores treinados para atuar como conciliadores e mediadores, teremos esses números dobrados e esperamos, em breve, realizar todas as audiências de conciliação das varas cíveis e de família da comarca, o que deve atingir 145 audiências semanais. Além disso, temos tido ótimos resultados com mediações. Até agora já atendemos mais de 700 processos cíveis desde o início das audiências seguindo o trâmite do artigo 334 do Novo Código de Processo Civil, iniciadas em junho de 2016”, comemora Carmen Lúcia.

 

INVESTIMENTOS NECESSÁRIOS

A magistrada aposta que em breve o Cejusc será realidade em todas as comarcas, com a conciliação e a mediação ainda mais efetivas, sendo conduzidas por pessoas devidamente treinadas e com afinidade aos temas.

 

Ela pondera que falta investimento em treinamento de pessoal, pois não adianta trabalhar com um conciliador “de fachada”, afirma. “Para que o Cejusc tenha bons índices é preciso que os conciliadores sejam em número adequado e tenham o treinamento completo. Também é preciso ter mediadores treinados e aptos a receber os mais diversos casos. Para isso, precisamos de investimento em pessoal. A estrutura física necessária ao funcionamento de um Cejusc é bastante pequena e barata, mas sem a equipe adequada, nada funciona”, alerta.

 

PRÉ E PROCESSUAL

O Cejusc atua em duas frentes: a pré-processual e a processual, explica a magistrada. Na pré-processual (Cejusc-pre) conta com a parceria de faculdades e universidades . Tende a resolver os conflitos que são apresentados sem que necessariamente resultem em processo judicial. “A intenção é conciliar ou mediar as partes para que elas resolvam suas pendências fora do Judiciário, mas com todo o apoio e segurança”, conta Carmen Lucia.

 

Na frente processual (Cejusc-pro) são judicializados e encaminhados para os conciliadores, ou mediadores, para que as partes tenham a oportunidade de, com a devida assistência, atender as expectativas na chamada autocomposição.

 

“Com o novo CPC e a previsão legal de que todas as demandas - salvo as exceções legais - devem iniciar com uma tentativa de conciliação ou mediação, e que devem ser realizadas tantas sessões de conciliação ou mediação quantas forem necessárias, cria-se um novo paradigma na solução de litígios. A conciliação não é mais uma opção. Ela tem que ser vista como a forma preferencial de solução do processo e isso obriga a todos – juízes, advogados, partes – a se empenharem na busca da autocomposição. O novo CPC com certeza coloca o Cejusc como protagonista de uma nova forma de ver o processo e o seu objetivo – a pacificação social”, complementa a magistrada.

2ª vice-presidência ressalta foco em recursos humanos e Paraná em destaque

Desembargador Fernando Bodziak, 2º vice-presidente do TJ-PR, coloca o TJ-PR na vanguarda com os trabalhos dos Cejuscs

Setor responsável pela supervisão dos Juizados Especiais e do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC), a 2^a vice-presidência do TJ-PR, que tem à frente o desembargador Fernando Wolff Bodziak, faz coro à observação da magistrada Carmen Lúcia, quanto ao foco na política de investimentos em recursos humanos. “A boa gestão de qualquer sistema, inclusive o de autocomposição, deve ter como principal enfoque a política de recursos humanos. O que se busca, sempre, é a formação de bons facilitadores - conciliadores e mediadores, em especial para a atuação junto aos Cejusc pro e pré”, comenta Bodziak.

O 2^o vice-presidente do TJ-PR comenta que o Judiciário do Paraná pode ser observado como exemplo no país, pois o NUPEMEC capacitou, nos últimos dois anos, mais de 2500 facilitadores – conciliadores e mediadores –, além de contar com 52 unidades do Cejusc, números que colocam o estado com a maior média nacional.

“A meta do TJPR é instalar unidades do Cejusc em todas as 161 comarcas, com facilitadores capacitados em cada uma delas. O trabalho vem sendo muito bem feito, observando-se um rigoroso cronograma estadual, estabelecido pela Coordenadoria de Capacitações, e, sem dúvida, o Paraná está na vanguarda no cumprimento das metas de capacitação do Conselho Nacional de Justiça”, afirma o membro da cúpula do Tribunal paranaense.

Bodziak informa que em breve o Paraná será uma das poucas unidades da federação a ser polo instrutor nacional em mediação e conciliação. “A capacitação online, por meio da plataforma Moodle e sem prejuízo das capacitações presenciais, recentemente criada pelo CNJ, estará, nos próximos dias, disponível a todos que tenham interesse em se tornar facilitadores (observadas as limitações do sistema), o que possibilitará aumento exponencial no número de profissionais aptos a atuar nos Cejuscs do Paraná”, comunica o desembargador.