Confira o artigo do magistrado Daniel Tempski sobre o projeto de lei de Abuso de Autoridade
Rômulo Cardoso Quarta, 28 Novembro 2018
Confira no link abaixo o artigo de autoria do magistrado Daniel Tempski Ferreira da Costa, que atua como juiz de direito substituto na 1ª seção judiciária, com sede em Curitiba.
O artigo intitulado Projeto da Lei de Abuso de Autoridade: sugestões de lege ferenda em face do velado crime de hermenêutica, foi publicado, originalmente, na 17 ª edição da Revista Justiça e Sistema Criminal - modernas tendências do sistema criminal -, publicada pela FAE - Centro Universitário.
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RESUMO
O presente trabalho tem por fim a análise crítica do Projeto de Lei de Abuso de Autoridade,
mediante o exame sistemático dos novos tipos penais cominados relacionados ao crime
de hermenêutica, sujeitos ativos, dolo e efeitos da sentença penal condenatória, em face
da legislação penal e suas consequências ao sistema processual penal, com a finalidade
de adequá-lo à Constituição Federal, com sugestões de lege ferenda.
