Coordenadora da CEVID fala da permanente responsabilidade na atuação de combate à violência doméstica

Coordenadora da CEVID, desembargadora Cristiane Tereza Willy Ferrari. 

 

"Acredito que uma prestação jurisdicional qualificada exige sensibilidade para compreender as particularidades da violência doméstica"

 

AMAPAR - Desembargadora, para além das atribuições conferidas à Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar – CEVID, como avalia o atual cenário da política de enfrentamento à violência doméstica? 

 

 

A política de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher avançou significativamente nas últimas décadas. A Lei Maria da Penha representou um marco fundamental nesse processo, ao estabelecer mecanismos específicos de prevenção e proteção e impulsionar a especialização do Sistema de Justiça e o fortalecimento da rede de atendimento às mulheres. 

 

 

Ao longo desses vinte anos, também avançamos na compreensão de que a violência doméstica não é uma questão restrita ao ambiente privado. É um fenômeno complexo, que exige uma resposta articulada do Poder Judiciário, das instituições públicas, da rede de proteção e da própria sociedade. 

 

 

Ao mesmo tempo, os desafios permanecem. Precisamos continuar investindo na prevenção, na informação, na qualificação dos profissionais, no fortalecimento da rede e, sobretudo, na identificação cada vez mais precoce das situações de violência. Portanto, vejo o cenário atual como de importantes conquistas, mas também de permanente responsabilidade. 

 

 

O enfrentamento à violência contra a mulher exige uma política pública contínua, integrada e comprometida não apenas com a resposta à violência já instalada, mas também com a prevenção e com a construção de uma sociedade em que mulheres possam viver com segurança, dignidade e liberdade. 

 

 

AMAPAR - Como aprimorar e efetivar ainda mais o papel da rede de proteção? 

 

 

A efetividade da rede de proteção depende, sobretudo, da articulação entre os diversos órgãos e serviços que a integram. A violência doméstica é um fenômeno complexo e, muitas vezes, demanda respostas de diferentes áreas, como segurança pública, Justiça, Ministério Público, Defensoria Pública, saúde, assistência social, educação e demais políticas públicas. 

 

 

Mais do que estabelecer um fluxo único, é importante que existam fluxos de atendimento bem definidos, articulados e conhecidos pelos profissionais da rede, respeitando as atribuições de cada instituição e também as particularidades de cada realidade local. Isso permite que a mulher seja adequadamente orientada e encaminhada, evitando percursos desnecessários e situações de revitimização. 

 

 

Outro aspecto fundamental é a capacitação permanente dos profissionais. Quem atua nessa área precisa estar preparado para identificar as diferentes formas de violência, realizar uma escuta qualificada e compreender as necessidades de cada situação, oferecendo um atendimento humanizado e adequado. 

 

 

Também é essencial fortalecer a comunicação e a cooperação entre as instituições, sempre observados os limites legais e a proteção das informações da mulher. Uma rede efetiva é aquela em que cada integrante conhece seu papel e, ao mesmo tempo, compreende como sua atuação se conecta à dos demais. Por fim, esse enfrentamento não se limita às instituições. 

 

A sociedade também tem um papel importante, que começa pela conscientização: não naturalizar a violência, saber reconhecer que determinadas condutas não são aceitáveis e acolher, sem julgamentos, uma mulher que manifeste estar vivendo uma situação de violência. 

 

 

Ninguém precisa assumir o papel dos órgãos especializados, mas todos podemos contribuir para que essa mulher não se sinta sozinha e tenha acesso à informação e à rede de proteção. 

 

 

Aprimorar a rede significa, portanto, fortalecer essa atuação conjunta, para que a mulher encontre proteção, orientação e acolhimento de forma cada vez mais acessível, coordenada e efetiva. 

 

 

AMAPAR - Na condição de magistrada, quais os principais pontos que considera essenciais para dar a devida atenção e condução dos processos que apresentam casos de violência doméstica e familiar? 

 

 

Os processos que envolvem violência doméstica e familiar exigem uma atenção muito particular do Sistema de Justiça, sobretudo porque, muitas vezes, estamos diante de situações que envolvem risco e demandam uma resposta jurisdicional célere e adequada às circunstâncias de cada caso. 

 

 

Na condição de magistrada, considero essencial que essa atuação seja pautada pela celeridade, pela análise individualizada e pela perspectiva de gênero, sempre com absoluto respeito à imparcialidade, ao devido processo legal e às garantias processuais. A adequada avaliação do risco é um aspecto especialmente relevante, assim como a apreciação célere dos pedidos de medidas protetivas de urgência. 

 

 

Cada situação possui suas próprias particularidades e deve ser examinada a partir dos elementos concretos apresentados, permitindo que a resposta judicial seja compatível com as necessidades de proteção identificadas. 

 

 

Outro ponto fundamental é evitar a revitimização. A mulher que procura o Sistema de Justiça deve encontrar um ambiente de respeito, escuta qualificada e acolhimento, sem julgamentos ou estereótipos que possam reproduzir as próprias violências que se busca enfrentar. 

 

 

Nesse contexto, a aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero constitui importante instrumento para auxiliar a magistratura na identificação de desigualdades estruturais e de circunstâncias que possam repercutir na análise do caso, sem afastar a necessária imparcialidade do julgador. Em síntese, acredito que uma prestação jurisdicional qualificada nessa matéria exige sensibilidade para compreender as particularidades da violência doméstica, conhecimento técnico, celeridade e decisões devidamente fundamentadas, sempre preservando as garantias processuais e os direitos de todas as partes envolvidas.