Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins fala sobre os 29 anos do Código de Defesa do Consumidor
Quinta, 17 Outubro 2019
O Código de Defesa do Consumidor acaba de completar 29 anos. Criado no Brasil para garantir os direitos da parte mais frágil da relação de consumo, ou seja, no caso o consumidor. E o programa Justiça Para Todos convidou a Desembargadora do Tribunal de Justiça do Paraná Ivanise Maria Tratz Martins para falar sobre o assunto. Segundo a magistrada, a legislação, de 11 de setembro de 1990, trata das relações de consumo em todas as esferas no país: civil, definindo as responsabilidades e os mecanismos para a reparação de danos causados; administrativa, fixando os mecanismos para o Poder Público atuar nas relações de consumo; e penal, estabelecendo novos tipos de crimes e as punições para quem não segue a lei. Ela orientou e deu dicas aos consumidores a procurarem seus direitos sempre. Confira aqui a entrevista na íntegra.