Juíza e desembargador do TJPR vencem concurso de decisões judiciais e acórdãos do CNJ

Ana Carolina Bartolamei Ramos e desembargador Eduardo Cambi foram os vencedores do Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos do CNJ.

A AMAPAR aplaude a magistratura paranaense, nas pessoas da juíza Ana Carolina Bartolamei Ramos e do desembargador Eduardo Cambi, que foram vencedores do Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos do CNJ.

A magistrada Ana Carolina Bartolamei Ramos na categoria “Direitos das Pessoas privadas de liberdade”. Na decisão, a juíza, que atua na Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios deferiu o pedido de cômputo da pena em dobro, na forma de remição de pena, para uma mulher gestante que estava custodiada no Complexo Médico Penal, ao destacar a necessidade do julgamento com perspectiva de gênero – observância da Resolução nº 492/2023 do CNJ.

A decisão também traz o reconhecimento das condições precárias e do tratamento degradante – a violência obstétrica sofrida pela sentenciada. “Conclui-se que qualquer gravidez na prisão é sempre uma gravidez de risco, tendo em vista que há um descaso do poder público com a população carcerária feminina”, apontou a magistrada.

Também foi premiado no CNJ o acórdão de relatoria do desembargador Eduardo Cambi na categoria “Direitos das Pessoas Idosas”. Em síntese, os apelantes alegavam no caso a necessidade de interdição de seu pai em razão de uma suposta prodigalidade e de vício em jogo - pontos que não mereceram comprovação suficiente. Ouvido em juízo, o apelado apresentou narrativa clara e coerente, respondeu com firmeza a todas as perguntas do Juiz presidente, e não demonstrou nenhum comportamento a indicar que se trata de pessoa incapaz de gerir sua vida civil, isto é, que não tenha adequada compreensão da vida e dos atos cotidianos das pessoas plenamente capacitadas.

“Os idosos têm os mesmos direitos humanos que as demais pessoas, não se admitindo a discriminação, em razão da idade, com base em estereótipos e preconceitos, para que não se violem a dignidade e a igualdade inerente a todo ser humano”, traz o acórdão.

O Concurso corresponde a uma das ações do Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos, iniciativa que compreende projetos que sinalizam o compromisso institucional do Judiciário com a efetiva proteção e com a promoção dos direitos humanos em todas as esferas jurisdicionais. A cerimônia de premiação do 2º Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos ocorrerá no dia 12 de agosto de 2025, às 9h30, no Plenário do CNJ.