Tema central na AMAPAR, 1º grau estruturado com “Gabinete do Juízo” ganha minutas que sugerem concurso com 696 vagas no TJ-PR

Tema de recorrentes reivindicações e consequentes requerimentos da AMAPAR - desde o início do ano de 2014 -, a estruturação do Gabinete do Juízo no âmbito do 1º grau no Poder Judiciário do Paraná finalmente ganhou importante impulso com a aprovação, durante reunião em agosto, de três minutas de projeto de lei pelo Conselho Gestor de Atenção Prioritária ao 1º Grau - formado por representantes da AMAPAR, TJ-PR e entidades representativas de servidores e analistas.

 

Quem comenta a esperançosa notícia é o juiz Geraldo Dutra de Andrade Neto, diretor de relações institucionais da AMAPAR, que foi eleito membro da magistratura de 1º grau para atuar no referido comitê. Geraldo coordena o grupo de trabalho sobre o Gabinete do Juízo, originado pela lei nº 17.528/2013, que confere estrutura mínima no âmbito da primeira instância, com a lotação de servidor qualificado, do quadro do Tribunal, para assessorar o juiz.

 

A aprovação das três minutas de projeto de lei, segundo Geraldo Dutra, deve ser vista como prioridade no Poder Judiciário, sendo atual premissa do CNJ, com a Política de Valorização do 1o Grau. “Há previsão para alteração da Lei nº 17.528/2013 para refletir essas expectativas. Embora a apresentação dos projetos de Lei dependa da administração do Tribunal, deve-se ressaltar que as medidas previstas passam a compor a prioridade do Poder Judiciário no Estado do Paraná para o 1º grau, conforme definidas pelo Comitê Gestor Regional de Atenção Prioritária do Primeiro Grau de Jurisdição, órgão criado pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Em sendo assim, o Tribunal, em sua constante ação com o objetivo de aprimorar o 1º grau de jurisdição, levará em consideração e terá como meta, atender as prioridades definidas junto ao Conselho Nacional de Justiça”, ressalta o magistrado.

 

O diretor da AMAPAR explica que as minutas preveem a criação de cargos de Analista Judiciário em número suficiente para que cada Gabinete de Juízo do 1º grau, incluindo o Gabinete do juiz de Direito Substituto, tenha nele um servidor qualificado, do quadro do Tribunal, para assessorar o juiz (confira na imagem abaixo a disposição).

 

Outra alteração, conta Geraldo, aponta para a substituição de todos os estagiários de pós-graduação em primeiro grau por cargos de Assistente I de Juiz de Direito, de provimento em comissão, simbologia 3-C. “Uma reivindicação constante dos magistrados do Estado do Paraná que atuam nas diversas Comarcas do Estado”. A proposta também pautou diversos requerimentos da AMAPAR. “Sempre é bom lembrar que a correta estruturação do primeiro grau é medida essencial para uma prestação jurisdicional de qualidade e as medidas acima mencionadas, aprovadas pelo Comitê Gestor por unanimidade, são absolutamente necessárias para alcançar tal objetivo”, reitera o magistrado, representante do 1o grau. A próxima reunião do comitê está marcada para o dia 26 de agosto.

 

 

ALTERAÇÕES

 

Com o trabalho minucioso do Comitê Gestor foi possível, na edição de minuta de projeto de lei, adequar a lei 17.528, de 2013.

 

Na nova redação, em especial o artigo 2º, que passaria a vigorar, caso aprovado pelo Órgão Especial e pela Assembleia Legislativa do Estado, com a seguinte redação: “Nas comarcas de entrância inicial e intermediária, o gabinete do juízo será composto por, no mínimo, 01 (um) servidor Analista Judiciário da Área Judiciária do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário de 1º Grau de Jurisdição,, por 01 (um) cargo em comissão de Assistente II de Juiz de Direito, de simbologia 1-C, 01 (um) cargo em comissão de Assistente I de Juiz de Direito, de simbologia 3-C, e 01 (um) estagiário da área de Direito”.

 

A estrutura do Gabinete do Juízo da entrância final teria o acréscimo de um estagiário de Direito e o Gabinete do Juiz de Direito Substituto, em final, fica com a composição idêntica as entrâncias inicial e intermediária.

 

MINUTAS SUGEREM CONCURSO COM 696 VAGAS

 

Assunto de grande repercussão, que tem esbarrado na falta de repasse orçamentário por parte do Governo do Estado, como justifica a direção do TJ-PR, inclina para a realização de concurso com 696 vagas, que preencheriam os cargos de Analista Judiciário nas entrâncias inicial, intermediária e final, como trazem as minutas.

 

Na justificativa sugerida pelo Comitê Gestor de Atenção Prioritária ao 1º Grau, além de alterar a Lei n° 17.528/2013, a fim de corrigir uma distorção na estrutura de gabinete do Juiz de Direito Titular de Entrância Final e Juiz de Direito Substituto de Entrância Final, a criação dos cargos dá primazia à garantia fundamental da razoável duração do processo.

 

 

“A implantação generalizada do sistema judicial eletrônico no Estado do Paraná e a criação de ferramentas auxiliares habitualmente utilizadas pelos magistrados no exercício da função judicante (Renajud, Bacenjud, Siel, Infoseg etc.) aumentaram significativamente o trabalho depositado na figura do magistrado. A informatização dos sistemas processuais implicou alteração do paradigma de atuação funcional do gabinete do Juiz. No cenário do processo físico, havia a necessidade de deslocamento dos servidores para a atuação em funções eminentemente burocráticas e cartoriais. Com o dinamismo natural decorrente da informatização acima citada, cada vez mais o magistrado necessita da ajuda humana de servidores e comissionados”, traz a minuta do projeto de lei que trata do concurso.