Magistrada Nilce Regina Lima traz esclarecimentos sobre a execução fical

Programa Justiça Para Todos da quinta-feira (08/08/2019) falou sobre o funcionamento da execução fiscal municipal. A entrevistada, Juíza Nilce Regina Lima que administra a 2ª Vara de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba, explicou as consequências para quem está com uma dívida ativa junto ao município, de que ao deixar de pagar começa a acumular juros, multas e como consequência mais grave do não pagamento, a execução fiscal que pode acontecer. Esse processo permite que o governo tome os bens do devedor para quitar a dívida pendente. A 2ª Vara foi criada em 2012, quando recebeu da 2ª e da 3ª Vara da Fazenda Pública cerca de 90.000 processos físicos. A Procuradoria Fiscal do Município de Curitiba arrecadou R$ 180 milhões em débitos com a cidade em 2018. Oresultado se deve a uma série de medidas que vêm sendo tomadas, incluindo o ajuizamento de execuções fiscais, encaminhamento de títulos para protesto, envio de correspondências e parcelamento amigável, com negociações facilitadas com os contribuintes. Para conferir se está em dia com o município, o contribuinte pode consultar a página da Dívida Ativa no site da Prefeitura de Curitiba. Confira aqui a entrevista na íntegra.