Juízas do PR expõem ao CNJ fundamentos para a permuta de magistrados entre estados; Proposta partiu da AMAPAR

Audiência pública sobre o tema será no dia 24 de maio, em Brasília 

O debate sobre a possibilidade de permuta entre juízes vinculados a diferentes Tribunais de Justiça ganhou corpo significativo e conta com data para audiência pública no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – dia 24 de maio. Quem traz as novidades são as juízas Branca Bernardi e Rafaela Zarpelon, que atuam, respectivamente, em Barracão e Guarapuava, no Paraná.

As magistradas peregrinaram durante esta semana o gabinete de conselheiros do CNJ para tratar do assunto que ganhou corpo no ano passado, quando a AMAPAR e AMASE apresentaram a proposta para que a possibilidade de permuta fosse discutida de forma efetiva, como a criação de requisitos para tanto. A AMB encampou a ideia das referidas associações estaduais, durante reunião do Conselho de Representantes, com a protocolização de pedido no CNJ.

Rafaela Zarpelon e Branca Bernardi estiveram reunidas com sete conselheiros, onde o objetivo das reuniões esteve na exposição do embasamento de uma futura resolução do CNJ que regulamente a permuta. “Pudemos expor, além dos fundamentos jurídicos que possibilitam a permuta, situações de ordem particular ligadas ao desejo de magistrados retornarem aos estados de origem, onde residem seus familiares”, conta Rafaela.

AUDIÊNCIA PÚBLICA

Como salienta Branca, para que a possibilidade de permuta seja aprovada é necessária a mobilização dos magistrados e das associações de todo o País para a audiência pública do dia 24 de maio que buscará manifestações de órgãos públicos, autoridades, entidades da sociedade civil e especialistas com experiência reconhecida.

Com a audiência, a ser realizada no plenário do CNJ, o conselho buscará tratar de questões sobre a autoaplicabilidade, o sentido e o alcance da previsão constitucional sobre a permuta de magistrados. A intenção é garantir participação equânime de diversas correntes de opinião. O evento atende pedido de providências da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que teve relatoria do conselheiro do CNJ Luiz Cláudio Allemand.

Interessados em participar da audiência pública devem enviar e-mail para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. com indicação do representante, do órgão ou da entidade a que está vinculado, do cargo, do CPF e dos pontos que pretende abordar. O período para inscrições termina no dia 8 de maio. Na sequência será divulgada lista dos habilitados, que terão direito à entrega de memoriais e exposição oral. As apresentações ocorrerão das 9h30 às 12h30 e das 14h às 18h30.

A audiência pública está orientada por oito pontos principais:

I – Dos requisitos para permuta: vitaliciedade, não estar respondendo a processo administrativo disciplinar, produtividade etc.

II – Da diferença entre os regimes previdenciários instituídos por cada estado da Federação a que pertença o tribunal e da compensação financeira entre regimes de previdência fundada na contagem recíproca de tempo de serviço ou de contribuição (princípio do equilíbrio financeiro e atuarial – art. 201, § 9º da CF/88);

III – Da exigência de permanência mínima na nova jurisdição com o objetivo de evitar a aposentadoria precoce daquele que permuta;

IV – Da diferença na estrutura de primeiro grau de jurisdição e na divisão das entrâncias (art. 93, III, CF/88);

V – Da irredutibilidade de subsídio em razão da permuta;

VI – Da posição na lista de antiguidade após a permuta;

VII – Da permuta de juízes substitutos;

VIII – Da predominância do interesse público: a discricionariedade dos Tribunais de Justiça na análise dos pedidos de permuta.

Com informações do CNJ.